Caixa só poderá financiar Minha Casa com FGTS mediante repasse

programa Minha Casa, Minha Vida

O Ministério das Cidades decidiu que a Caixa Econômica Federal está desautorizada a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a compra de imóveis pelo programa Minha Casa, Minha Vida sem repasse prévio de recursos.

“Fica a Caixa Econômica Federal desautorizada a utilizar, em contratações no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida, as disponibilidades do FGTS, do FAR e do FDS, enquanto não constar no orçamento fiscal e da seguridade social, rubrica específica correspondente à contabilização dos adiantamentos concedidos a partir de disponibilidades dos referidos fundos”, diz a Instrução Normativa.

Obras do Minha Casa Minha Vida em Colatina (Foto: Marcelo Prest/ A Gazeta)

Apesar da nova instrução, o Ministério das Cidades disse em nota que a Caixa permanece financiando o programa Minha Casa Minha Vida por meio do FGTS, desde que haja recurso em caixa da União.

“Não há qualquer alteração no planejamento e no ritmo de contratação do Programa Minha Casa Minha Vida. Todas as modalidades, incluindo o FGTS, permanecem inalteradas. A Instrução Normativa n.º 24, publicada no Diário Oficial da União de hoje (26), consiste em orientação de procedimento à Caixa Econômica Federal para que, em não havendo repasse de recursos do OGU [Orçamento Geral da União] para contratação de novas operações do Programa Minha Casa Minha Vida, fique vedada a utilização de recursos do FGTS para suprir a cota de responsabilidade da União.”

A medida foi publicada na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial da União, por meio de Instrução Normativa que entra agora em vigor e já é aplicada aos processos em curso.

O ministério explicou estar agindo “de forma preventiva” para que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que caracterizou este tipo de operação como empréstimo – as chamadas “pedaladas fiscais” –, seja cumprida e não gere custo extraorçamentário.

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